Medida Provisória nº 614 de 14 de maio de 2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências (também disponível no site do Planalto)
Lei 12.772 de 28.12.2012 - Dispõe sobre Carreiras e Cargos de Magistério Federal (também disponível no site do Planalto)
Resolução Conselho Universitário Nº 1/2012 - Modifica dispositivo da Resolução nº 04/2008, que estabelece normas para a progressão horizontal e vertical para as classes de Professor Auxiliar, Assistente, Adjunto e Associado.
