Após promulgação, desafio do Congresso é escrever legislação que tornará realidade a Reforma Tributaria |
 |
 |
 |
|
23/12/23 Agora que terminaram as comemorações efusivas do Congresso, do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, tributaristas que passaram os últimos dias lendo o texto final promulgado na última quarta-feira (20) começa a advertir que se foi desafiador para o Congresso propor, discutir e aprovar a primeira grande reforma tributária no âmbito da Constituição de 1988, a maior e mais ampla reforma desses 35 anos de vigência da Constituição, a tarefa de escrever o pacote de leis complementares vai parecer treino os embates nas duas casas legislativas. Há tributaristas que analisam a mudança constitucional contida na PEC 132/2023 como “uma imbatível coligação de fatores, envolvendo o financiamento privado de estudos comprometidos e de propaganda que produziu uma narrativa, que resultou na mais disruptiva e imprevisível reforma tributária de nossa história aprovada sem nenhum respeito ao devido processo legislativo, como o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Outros como o professor, Ives Gandra que ao analisar o projeto aprovado se ele é bom ou ruim prefere dizer “talvez" lembrando que as empresas terão que conviver com três vezes mais princípios constitucionais no sistema até 2033 que vão depender dos textos da legislação complementar que ainda serão escritos. O professor de Direito Tributário da FDR-UFPE, Eric Castro e Silva vê avanços no novo sistema para a tributação do consumo (bens e serviços) no Brasil, em linha com o praticado em mais de 170 países no mundo. Mas reconhece como Gandra que o congresso terá um trabalho gigantesco nos próximos dois anos, para que em 2026 (prazo posto pela Emenda) o novo sistema substitua totalmente o que existe há 55 anos. Lei Complementar A questão da remessa para a legislação complementar é uma das preocupações centrais da tributarista Mary Elbe Queiroz que ao ler o texto aprovado viu que temos no documento final mais de 60 referências à necessidade de Lei Complementar que não sabe exatamente como serão feitas. Nem eu, nem meus colegas, nem os deputados e senadores sabemos como vão ser esses regimes especificados. Como vai ser a forma de creditamento entre as cadeias produtivas, porque os créditos em geral somente podem ser utilizados depois de pagos pelo elo anterior da cadeia. Minha preocupação é que a reforma exige um desembolso de caixa imediato muito grande para as empresas até a Lei Complementar regulamentar tudo isso. Divulgação Everardo Maciel vê um enorme potencial de aumento do contencioso judicial, dos conflitos federativos e da carga tributária, acompanhado de centralização política e de concentração econômica regional. Essa é a preocupação do professor Ives Gandra que adverte que será nos textos da Lei complementar que veremos de que forma os princípios constitucionais estarão preservados e os impactos que a reforma proporciona e saber quem serão aqueles que perdem e aqueles que ganham. Ele lembra que todo esse movimento está sendo provocado a partir de um novo órgão que estará em Brasília e não mais nos estados. Quem vai ganha Mary Elbe complementa dizendo que nesse momento conheceremos os setores que foram beneficiados com algum regime especial e se saberão o que é que vai acontecer. Inclusive com os setores que vão perder. Como Queiroz e Gandra, Castro e Silva também se preocupa com a criação “do zero” de um super Comitê Gestor, acomodando os interesses dos entes subnacionais e corporações tributárias (auditores e procuradores) do país, uma vez que vai atuar em pontos sensíveis. DIVULGAÇÃO Para as tributaristas Mary Elbe o desafio é a convivência das empresas com os dois sistemas à luz de uma nova legislação complementar que ainda não possui sequer um conjunto de esboços. Além da questão central da alíquota que o contribuinte que vai pagar a conta não sabe qual será, já que as exceções foram de tal ordem que todo o estudo de quanto ela seria e que foi trabalhado da proposta original foi acrescido com as exceções. De qualquer forma, a aprovação da PEC 123/23 é uma realidade para o Brasil a partir de agora, quando começa a contagem do tempo necessário para a aprovação da enorme legislação complementar. Lembrando que 2024 será ano de eleições quando ao menos 100 dos 513 que participaram dos debates estarão tendo se eleger prefeitos em suas cidades.
|