Tamandaré deve fazer concurso público após recomendação do Ministério Público |
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12.04.2024 A Prefeitura de Tamandaré, no Litoral Sul do estado, deve realizar um concurso público para substituir os profissionais contratados para exercício de funções privativas de cargos de natureza efetiva. A realização do certame faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a gestão municipal. A publicação do edital deve ser feita até o dia 8 de abril de 2025, “em razão da necessidade de uma reforma administrativa na Prefeitura, com a extinção dos cargos ocupados atualmente por contratos ou vínculos precários, seguida pela criação dos cargos efetivos em conformidade com a legislação vigente”.
O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas estabeleceu, ainda, que o município deve, necessariamente, encaminhar convite às bancas Cebraspe, FCC, FGV, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade de Pernambuco (UPE), para que se manifestem sobre interesse em atuar como organizadoras do certame. Ficou acordado ainda que, após a seleção da empresa, a gestão municipal deverá “dar ampla publicidade do fato no município, bem como agendar reunião com a Promotoria de Justiça de Tamandaré e a banca, para celebração de um novo TAC alinhando as regras do concurso”. Segundo o MPPE, o prefeito de Tamandaré “se comprometeu a não mais realizar contratação ou nomeação de pessoas para cargos que devem ser exercidos por servidores efetivos a partir da data de publicação do TAC, com exceção das situações excepcionais previstas no artigo 37, parágrafo IX, da Constituição Federal de 1988”. |