UFPE - Universidade Federal de Pernambuco

13/03/2018

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quarta-feira uma audiência pública para debater a inexistência de uma Delegacia de Polícia especializada no atendimento a crianças e adolescentes na cidade de Olinda, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Areunião, aberta ao público, será realizada a partir das 14h, no auditório da Promotoria de Justiça de Olinda, localizada na avenida Pan-Nordestina, 646, Vila Popular.

Além dos moradores, também foram convidados a participar representantes da administração municipal, da Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS), Polícias Civil e Militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e entidades da sociedade civil, a exemplo do Centro de Estudos Dom Helder Câmara (Cendhec), Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta (Sodeca), Gabinete de Assessoria Jurídica a Organizações Populares (Gajop) e Núcleo de Estudos e Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança da UFPE.

De acordo com a promotora de Justiça Aline Arroxelas, o MPPE instaurou inquérito civil com a finalidade de investigar a ausência de unidade policial especializada no atendimento às crianças e adolescentes vítimas de violência e nas ocorrências de adolescentes em conflito com a lei. O assunto chegou a ser discutido com representantes da SDS em reunião realizada na sede do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), em 29 de agosto de 2017, mas não houve solução.

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12/03/2018

Nos últimos dias repercutiu intensamente o encontro em portas fechadas entre o Presidente da República Michel Temer e a ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. O encontro fora de agenda, em fim de semana, privado e na mesma semana em que, pela primeira vez na história, o sigilo bancário de um presidente em exercício foi quebrado por decisão da Corte, foi intercalado com fotos de ambos aos sorrisos, posando de dentro da residência para as câmeras. Para muitos especialistas consultados pelo Justificando, o encontro revela mais uma lamentável e criticável postura dos chefes de poderes.

Vale dizer que Cármen Lúcia é presidente da corte e conversas com outro chefe de Poder é algo comum na vida instituicional, mas como aponta o Doutor em Direito pela USP Yuri Carajelescov, dado o atual contexto, um encontro fora da agenda entre juiz e réu levanta suspeitas – “Penso que é natural que a presidente do STF se reúna com o presidente da República, desde que com agenda pública, oficial e publicizada. Em condições normais, encontros fora de agenda entre autoridades poderiam ser considerados inusuais, mas não gerariam grandes polêmicas. No entanto, diante da grave crise política e jurídica que vivemos, com um presidente réu e um judiciário politizado, esse tipo de reunião levanta suspeitas que mais colaboram para o desprestígio crescente das instituições” – afirmou.

Para o Professor Doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Bruno Galindo, “embora não seja ilegal, esse tipo de encontro é preocupante”. Galindo compara a situação com casos internacionais para embasar que, por condutas menos explícitas, gerou afastamento de magistrados de cortes superiores – “Tenho estudado a questão da imparcialidade do magistrado em outros países e lembro de casos como o de Pérez Tremps, na Espanha, e de Lord Hoffman, no Reino Unido, que, por muitíssimo menos, foram considerados suspeitos de parcialidade e impedidos de julgarem certos processos. Atualmente no Brasil, os magistrados – do 1º grau ao Supremo – parecem despreocupados até mesmo com a imagem de imparciais. E a desconfiança do cidadão comum em relação à ausência de imparcialidade do membros do poder judiciário é algo deletério para um Estado democrático de direito”

Da mesma forma avalia Luiz Guilherme Arcaro Conci, Professor Doutor de Direito Constitucional da PUC/SP – “A situação concreta é eticamente reprovável, afinal não se trata de um encontro institucional, agendado, onde as partes vão discutir orçamento. Trata-se de um encontro no final de semana, na casa da ministra, com um presidente que na mesma semana teve seu sigilo bancário quebrado por decisão de um ministro do Supremo. A ministra Carmen Lúcia, como chefe de um poder, ela tem que ostentar uma imagem que, penso eu, foi bastante arranhada” – afirmou.

Para Conci, a ministra erra pois “viola o princípio da impessoalidade, o qual deve ser atentado por todos aqueles que exercem funções estatais, como também a ideia de legalidade, afinal numa situação como essa que, claramente, mostra uma proximidade, a ministra deveria se dizer impedida para julgá-lo no futuro. Ou seja, é uma situação que demonstra pouco apego aos valores republicanos; ao que nós chamamos de uma justiça imparcial”.

“Mais uma vez, no que se refere ao Supremo, no momento que a opinião pública vê sua imagem destroçada e essa é a verdade, a gente percebe como há pouco respeito, pouco apego à institucionalidade, o que é lamentável” – completou Conci.

O escárnio venceu o cinismo

Um dos votos que mais repercutiu na história de Cármen Lúcia no passado recente foi o referente à prisão do então senador Delcídio do Amaral (na época PT/MS e atualmente sem partido), pois ele fora gravado com o filho de Nestor Cerveró oferecendo ajuda para o pai junto ao Supremo Tribunal Federal. Quando teve o processo em mãos, o falecido ministro Teori Zavascki convocou um julgamento pelo pleno da corte no dia seguinte, quando então decidiram pela prisão sem consulta à casa, contrariando o que determina a Constituição. A decisão foi muito criticada e apontada por muitos como um caso manifesto de seletividade, uma vez que quando situações semelhantes ocorreram com Renan Calheiros (PMDB/AL) e Aécio Neves (PSDB/MG), a corte não agiu da mesma forma.

Nesse julgamento, Cármen Lúcia soltou uma sequência de frases que foram, inclusive, veiculadas em intervalos na Globonews, bem como muito destacadas em várias mídias:

“Na história recente de nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós brasileiros acreditou no mote de que a esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a ação penal 470 (mensalão) e descobrimos que o cinismo venceu a esperança. E agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. Quero avisar que o crime não vencerá a Justiça. A decepção não pode vencer a vontade de acertar no espaço público. Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a impunidade a quem quer que seja” — afirmou Cármen no julgamento.

No entanto, como lembra o Professor Doutor de Ciência Política na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Frederico de Almeida – “O escárnio venceu o cinismo foi uma frase dita por Cármen Lúcia, toda revoltada, quando votou pela prisão do Senador Delcídio do Amaral em 2015. Delcídio havia apenas insinuado que tentaria atuar junto a ministros do STF em favor de Nestor Cerveró, um dos primeiros grandes alvos da Lava Jato; e olha que o senador não mandou cartinha para a Procuradora Geral da República dando “parecer” sobre a própria situação jurídica no Supremo e nem tomou chá da tarde com presidente do STF na semana em que teve seu sigilo quebrado por ministro da corte”.

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