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Maurício Rands: Sociedades Unipessoais no Direito Empresarial Brasileiro |
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03/04/2017
No direito brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o sistema do Código Civil de 2002 – Lei 10.406/2002, estão definidas taxativamente em seu art. 44: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas (Lei nº 10.825/ 2003), partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI (Lei nº 12.441/ 2011). As sociedades, desde o CC de 2002, são de duas espécies. De um lado, as sociedades simples exercem atividade econômica sem fins lucrativos. São as que substituíram as sociedades civis do Código Civil de 1916, embora os respectivos conceitos não coincidam inteiramente. De outro, as sociedades empresárias são as que exercem atividade econômica com finalidade de lucro.
As teorias mais tradicionais veem nas sociedades apenas o aspecto do contrato entre os sócios. Nosso CC consagra o contratualismo nos art. 981 e 982, que definem o contrato de sociedade. Recentemente, teorias mais sofisticadas sobre o fenômeno societário têm superado essa concepção contratualista estrita. Autores como o Prof. Calixto Salomão, da USP, avançam a concepção de que as sociedades empresárias são, em realidade, um contrato-organização. Vale dizer, embora derivem de um acordo de vontades de acionistas ou quotistas, o que mais importa é o surgimento de um novo sujeito de direito, uma organização. Em cujo interior existem vários interesses, às vezes conflitantes. Como é o caso das tensões entre administradores e acionistas. Ou entre acionistas majoritários e minoritários. Ou entre administração e trabalhadores. Ou entre a sociedade empresária e seus fornecedores. Porque, em verdade, a organização existe em um feixe de contratos. Cada um desses contratos contém em si o potencial para o conflito.
A teoria do contrato-organização permite reconhecer esses conflitos como inerentes ao que se concebe como interesse social do ente societário. O interesse social passa a ser a integração de interesses (ainda que externamente) e a solução interna de conflitos (v.g, via participação de trabalhadores nas decisões sociais). Trata-se de teoria que reconhece um valor organizativo puro da sociedade como estruturação de um feixe de contratos. Os conflitos de interesses passam a poder ser eliminados sem forçar a retirada do acionista insatisfeito. A ênfase no aspecto organização e não na pluralidade de sócios torna mais fácil a admissão da sociedade unipessoal.
Daí o passo seguinte foi reconhecer que a organização societária pode conter apenas um único ‘sócio’. O que seria uma contradição em termos tornou-se lugar comum na maioria dos ordenamentos jurídicos mais atualizados. A partir do pioneirismo do direito alemão inspirado pela concepção institucionalista que vê na sociedade empresária uma instituição que deve ser bem regulada para que seja preservada. Em harmonia com essa evolução do direito empresarial, o direito brasileiro foi reconhecendo as sociedades unipessoais. A subsidiária integral prevista no art. 251 da Lei 6.404/76, a sociedade limitada que ficou com apenas um sócio ante a morte, exclusão ou retirada dos demais (pelo prazo de 180 dias, ex vi do CC art. 1033, IV), a empresa pública (cujo único sócio é o ente federado), bem como a sociedade anônima que por qualquer motivo ficou com um único sócio (pelo prazo de até a próxima assembleia geral ordinária, ex vi do art. 206, d, da Lei 6.404/76).
A mais recente foi a criação da sociedade unipessoal de advogados, com personalidade jurídica própria, portanto, através da Lei 13.247, de 12 de janeiro de 2016. Dita lei modificou o art. 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/74), que passou a ter a seguinte redação: “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”.
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Aliado diz que governador terá 'julgamento adequado' em 2018 |
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03/04/2017
A pesquisa de popularidade do governo Paulo Câmara, feita pelo Instituto de Pesquisa Uninassau em parceria com o Jornal do Commercio e o portal Leia Já, é o assunto da semana na política pernambucana. Integrantes da oposição e do governo já se manifestaram sobre os dados, desde que foram publicados no último sábado, e essa lista foi ampliada nesta segunda-feira com uma avaliação do deputado federal Danilo Cabral (PSB). O socialista adotou um tom mais sereno sobre a pesquisa na comparação com uma nota do seu partido político (veja, abaixo, a análise do cientista político e professor da UFPE Adriano Oliveira sobre os números publicados pelo JC).
Primeira secretário de Planejamento do governo Paulo Câmara, Danilo afirmou que a crise econômica tem impacto na percepção da população sobre a gestão socialista.
"O Brasil ainda não superou a crise econômica que teve início em 2014. Espera-se um crescimento do PIB de 0,5% neste ano, chegamos a mais de 13 milhões de desempregados e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já anunciou recentemente um corte de R$ 60 bilhões para tentar chegar a um déficit de R$ 140 bilhões ao fim do ano. A expectativa é de que este continue sendo um ano muito duro para o País, com impacto do ponto de vista social, aumentando a fragilidade e a vulnerabilidade da população, e das contas públicas, impedindo estados e municípios de fazerem os investimentos necessários para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. E é isso que está refletido na pesquisa realizada pelo Instituto Uninassau, publicada pelo Blog de Jamildo e pelo Jornal do Commercio", afirmou.
De acordo com Danilo Cabral, os anos de 2017 e 2018 serão diferentes dos dois primeiros anos de gestão do governo Paulo Câmara.
"O governo de Pernambuco sabe os desafios que precisa encarar. Com as contas equilibradas, vamos, a partir de agora, vivenciar uma nova etapa da gestão. É tempo de fazer as entregas depois do esforço realizado nesses dois últimos anos. Há ações do governo em todos os 184 municípios pernambucanos, estamos contratando mais dois mil homens para as polícias Militar e Civil, contratamos 2.677 professores, além de profissionais de saúde. Vamos manter os investimentos, recuperando o ritmo de desenvolvimento de Pernambuco", defendeu.
Na avaliação de Danilo, a crise afetou os dois primeiros anos de governo e por isso Paulo Câmara centrou esforços na "preservação do equilíbrio fiscal do Estado".
"Como o próprio governador tem dito, Pernambuco não caiu, diferentemente de outros estados da Federação, que estão quebrados. E mais importante: conseguiu fazer investimentos de mais de R$ 2,8 bilhões em diversas áreas. Temos resultados expressivos na Educação – o governo entregou dez escolas técnicas e tem mais de 50% das matrículas em jornada integral - e em infraestrutura. Até o fim de 2018, com as ações e obras concluídas e as entregas feitas, não teremos dúvida que a gestão do governador Paulo Câmara terá um julgamento adequado da população.", assegurou.
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Pernambucanos estão à procura de um líder político, indica pesquisa |
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01/04/2017
O Instituto de Pesquisa Uninassau fez a primeira sondagem sobre a eleição para o governo estadual com os nomes apontados nos bastidores políticos como possíveis candidatos ao Palácio do Campo das Princesas. Na pesquisa estimulada, o senador Armando Monteiro (PTB) aparece com 22% das intenções de voto. Depois, vêm o ministro da Educação Mendonça Filho (DEM), com 12%, o governador Paulo Câmara (PSB), com 6%, e o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), com 2%.
Na avaliação do cientista político Adriano Oliveira, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e um dos coordenadores da pesquisa, a chave da pesquisa está nos votos em branco, nulos ou em nenhum dos candidatos (33%) e no percentual de quem não respondeu ou não soube responder (25%). Na prática, quase 60% dos eleitores não escolheram nenhum dos nomes apresentados.
"O governador não tem um forte opositor, como bem mostra a pesquisa. Armando foi o principal adversário de Paulo em 2014, mas tem um recall baixo. Já o percentual de eleitores que não escolheram nenhum candidato é alto. A ausência de um nome forte eleitoralmente na oposição e a alta reprovação do governador sugerem que os pernambucanos estão à procura de um líder", observa Adriano Oliveira.
Na pesquisa espontânea, quando os nomes dos candidatos não são citados pelos entrevistadores, Armando tem 13% das intenções de voto. Os demais postulantes aparecem em situação de empate técnico entre si uma vez que a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais. Mendonça tem 4%, o deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB) aparece com 3,4%, Paulo Câmara surge com 3,3% e Bruno Araújo conta com 1,1%. Para 7,1% dos entrevistados a resposta foi em outros nomes. O índice de quem não soube responder ou não respondeu foi alto (66,1%) e 1,9% não escolheu nenhum candidato.
"Não se pode dizer que o governador Paulo Câmara está 'morto' porque não tem candidato forte na oposição", reforça Adriano Oliveira.
É bom lembrar que a pesquisa Uninassau "fotografa" um cenário que pode ser bem diferente do ambiente eleitoral em 2018. Alianças podem ser feitas entre os políticos apontados como interessados no Palácio do Campo das Princesas, reduzindo o número de postulantes. Outros nomes também podem surgir e, dessa forma, alterar a corrida eleitoral. A definição completa da chapa marjoritária, com a escolha dos candidatos ao Senado, e a corrida presencial também são fatores que precisarão ser elevados em conta quando a campanha para o governo estadual começar oficialmente.
No início de agosto de 2014, com a campanha eleitoral em curso, o então Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau apontava Armando Monteiro com 37% das intenções de voto e Paulo Câmara com 10%. Em setembro, o socialista alcançou 33%¨da preferência do eleitorado e o petebista caiu para 31%. Quando as urnas foram abertas, Paulo foi eleito com 68% dos votos válidos.
DISPOSIÇÃO
O governador tem afirmado que a eleição não está na pauta da população e evita dizer de forma categórica que será candidato de novo em 2018. Porém, em visita ao Sertão na semana passada, dentro do projeto Pernambuco em Ação, ele mandou recados de que não faltará ânimo para encarar as urnas mais uma vez. Essa disposição foi reforçada pelos aliados.
A estratégia de Bruno Araújo e Mendonça também é não se comprometer agora. Há quem diga que eles miram o Senado e que podem ser candidatos tanto ao lado de Paulo quanto em um bloco de oposição.
Já Armando Monteiro deixou claro, em entrevista à TV JC, que quer o Palácio das Princesas. "Deixa eu dizer aqui com toda sinceridade. Eu gostaria de ser governador de Pernambuco. Me sentiria muito honrado se fosse convocado para ser candidato", declarou.
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Núcleo de Telessaúde do HC/UFPE abre seleção para bolsista na área de saúde |
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31/03/2017
O Núcleo de Telessaúde da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) abriu processo seletivo para bolsita na área de saúde. Os candidatos devem ser graduados em enfermagem e alunos regularmente matriculados em algum programa de pós-graduação de instituições de ensino federal. Os interessados podem enviar o currículo para o e-mail
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até o dia 7 de abril com o assunto Bolsista Saúde.
Entre os requisitos exigidos estão: boa apresentação, organização, pró-atividade, conhecimento em ferramentas para uso da internet e softwares de atendimento online e das ferramentas do pacote MS-Office, disponibilidade para viagens ao interior do estado e nacionais. São esperadas habilidades como facilidade para se comunicar, organizar documentos e registrar atividades, elaborar relatórios técnicos, sistematizar apresentações institucionais, trabalhar em equipe. O processo seletivo consistirá em análise de currículo, prova teórica e entrevista.
As atividades do bolsista são as seguintes: contribuir com a disponibilização dos serviços de telessaúde oferecidos aos profissionais de saúde parceiros do projeto RedeNUTES, vinculado ao Programa Telessaúde Brasil Redes do Ministério da Saúde; realizar atividades de treinamento com os profissionais de saúde, presenciais e por webconferência; atender as demandas por teleconsultorias; apresentar e moderar seminários por webconferência; realizar sensibilizações e apresentações do programa aos gestores e equipes de saúde; monitorar o uso dos serviços (captação de novos usuários, incentivo à participação nos serviços); produzir indicadores a partir dos serviços prestados; apoiar no monitoramento dos pontos de telessaúde; apoiar no monitoramento das ações de telessaúde junto aos gestores municipais, estaduais, regionais de saúde e do Ministério da Saúde; apoiar o monitoramento de cooperações institucionais. Todos os apoios se darão por meio de teleatendimento ativo e receptivo, reuniões presenciais no núcleo e nos municípios parceiros.
O regime de trabalho será de 40h semanais com remuneração como bolsa de pesquisa e extensão de R$ 3 mil. O local de trabalho será na sede do Nutes, que fica localizada no Hospital das Clínicas (HC) da UFPE, na Cidade Universitária, Zona Oeste do Recife.
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